Pela PEC Estadual dos Povos Tradicionais

Pela PEC Estadual dos Povos Tradicionais.

FCT mobiliza militantes para Audiência Pública da ALERJ na próxima segunda-feira

O Fórum de Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT) – indígenas guarani, quilombolas e caiçaras – está mobilizando seus militantes e convidando a sociedade para participar da audiência pública sobre os "Direitos dos Povos Tradicionais do Estado do Rio de Janeiro", que será realizada no dia 24 de agosto, segunda-feira, às 13h, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da ALERJ.

Ao longo de 2015, uma ampla articulação de representantes de comunidades tradicionais, pesquisadores, movimentos sociais, defensores públicos e alguns deputados se debruçaram sobre as demandas dos povos tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. Construíram coletivamente uma proposta de emenda à Constituição Estadual, protocolada no final de junho. A PEC estadual dos povos tradicionais propõe a inclusão de um novo artigo ao capítulo sobre “Direitos e Garantias Fundamentais”, com a seguinte redação:

“Art 38-A - São reconhecidos aos povos e comunidades tradicionais sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo ao Estado garantir a proteção e os espaços necessários à sua reprodução cultural, social e econômica.

§ 1º - É assegurado aos povos e comunidades tradicionais o direito de viver de acordo com seus usos e práticas tradicionais, assim como o efetivo exercício de sua cidadania.

§ 2° - O Estado, através de seus órgãos competentes, deverá assegurar aos povos e comunidades tradicionais, inclusive aqueles residentes em áreas ambientalmente protegidas, o direito ao uso e fruição coletiva de seu território tradicional, para fim de reprodução cultural, social e ambiental das referidas comunidades.

§ 3º - O Estado deverá consultar previamente os povos e comunidades tradicionais sempre que previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, devendo buscar a harmonização entre o interesse público e o interesse coletivo dos povos e comunidades tradicionais.

§ 4° - É vedada qualquer forma de violência e discriminação contra povos e comunidades tradicionais ou contra seus membros.

§ 5° - No atendimento aos povos e comunidades tradicionais, as ações e serviços públicos, de qualquer natureza, devem integrar-se e adaptar-se às suas tradições, costumes e organização social.

§ 6° - O Estado proporcionará aos povos e comunidades tradicionais o ensino público regular, adequado à sua sobrevivência cultural, devendo o órgão estadual de educação desenvolver ações para a inclusão das práticas e saberes tradicionais no ambiente escolar, subordinando sua implantação à solicitação por parte de cada comunidade interessada.

§ 7° - Serão asseguradas aos povos e comunidades tradicionais a promoção e o desenvolvimento socioeconômico de suas comunidades, mediante programas de auto-sustentação, considerando as especificidades ambientais, culturais e tecnológicas do grupo ou comunidade envolvida.

§ 8° - Para fins conceituais, consideram-se povos e comunidades tradicionais aqueles descritos no Decreto Federal n° 6040 de 2007, no Decreto Federal n° 5051 de 2004, que promulga a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, e no Decreto Federal nº 4887 de 2003.”

Agora, essa mesma articulação convoca a sociedade civil e as comunidades tradicionais de todo o Estado para debater a PEC, a situação dos territórios tradicionais e a necessidade de fortalecimento de mecanismos de consulta prévia às comunidades sempre que em jogo qualquer medida legislativa ou administrativa que impacte suas vidas e seus territórios (como novas leis e megaempreendimentos).

Além do FCT, participarão da audiência representantes da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ, Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, entre outras entidades, pesquisadores, movimentos sociais e lideranças comunitárias. Participe!

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