Nota de posicionamento e reconhecimento da atuação participativa da APA Cairuçu


Após participarmos da reunião pública realizada no dia 26 de abril de 2016, pela Câmara Municipal de Paraty e pela Secretaria de Pesca e Agricultura de Paraty, consideramos importante manifestarmos nosso reconhecimento à atuação democrática, participativa, justa e competente da atual equipe gestora da APA Cairuçu, na busca pelo desafio de promover o desenvolvimento sustentável protegendo os recursos naturais e respeitando os direitos dos povos e comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras de permanecerem e preservarem seus modos de vida em seus territórios.

É preocupante a forma como foi proposta, ao fim da reunião pública, a votação de uma moção de repúdio contra o ICMBio, através de suas Unidades de Conservação (UCs) Federais: ESEC Tamoios, Parque Nacional da Bocaina e APA Cairuçu. Discordamos de alguns pontos que constam na moção e do processo que culminou com a produção desta moção. Nesta Nota, explicamos ponto a ponto o posicionamento crítico do Fórum de Comunidades Tradicionais caiçaras, indígenas e quilombolas de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba (FCT).

Abstenção

Por não concordar com a inclusão da APA Cairuçu, com outros aspectos do texto e com a forma como a moção foi produzida, representantes do FCT decidiram se abster de assinar o referido documento, manifestando claramente, na reunião pública, que a APA Cairuçu deveria ser retirada desta moção.

Diferença de atuação entre APA Cairuçu e outras UCs

O trabalho de parceria e promoção da justiça socioambiental que a equipe gestora da APA Cairuçu tem realizado respeita os direitos das comunidades e povos tradicionais ao mesmo tempo que promove a proteção dos recursos naturais. Isto não acontece quando consideramos a atuação da ESEC Tamoios e do Parque Nacional da Bocaina.

Um exemplo de destaque: Seminário As Águas do Carapitanga

A APA Cairuçu – em parceria com a UFRJ, UFF Angra e com o Observatório (OTSS) – realizou um produtivo seminário nos dias 28 e 29 de março deste ano, no Quilombo do Campinho da Independência. Os 55 participantes representaram 08 comunidades ribeirinhas, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paraty e outras instituições. Identificaram em um mapa participativo 173 pontos de destaque, para entender a situação do rio desde o seu ponto mais alto até sua foz. Elaboraram um plano de ação, para enfrentarem juntos os desafios mapeados, principalmente os relacionados ao abastecimento de água e o esgotamento sanitário; e formularam as bases de um manifesto público – a Carta do Carapitanga – publicado na semana seguinte. As execuções das ações planejadas no evento estão sendo acompanhadas pelo Conapa (Conselho da APA Cairuçu), abertos à participação de todas as associações de moradores e outras entidades atuantes no território. A equipe de gestão da APA Cairuçu se dedicada a constituir um Conselho efetivamente democrático, dialógico e participativo.

Especulação imobiliária

De fato, os problemas relacionados aos conflitos ambientais são complexos. Nisto, todos nós convergimos. Mas justamente em razão dessa complexidade é que não podemos generalizar esses conflitos, lembrando que a solução para uns pode ser extremamente prejudicial para outros, como nos casos de avanço da especulação imobiliária.

Embora não tenha entrado na pauta desta reunião pública, é importante registrar que os avanços da especulação imobiliária na cidade de Paraty são responsáveis pela expulsão de diversas famílias de povos tradicionais, pescadores artesanais e agricultores familiares de seus territórios, para dar lugar a empreendimentos luxuosos, como é o caso do Condomínio Laranjeiras e tantas outras praias “privatizadas” em nosso município. Nesse sentido, destacamos aqui, a necessidade de se tratar cada caso de forma específica, não generalizando os conflitos.

ESEC Tamoios e Parque Nacional da Serra da Bocaina

Repudiamos a forma arbitrária e desrespeitosa com que as Unidades de Conservação de Proteção Integral ESEC Tamoios e Parque Nacional da Serra da Bocaina agem contra as populações tradicionais, agricultores familiares e pescadores artesanais da região.

Termo de Ajuste de Conduta (TAC) de Tarituba

Somos solidários aos pescadores artesanais de Paraty e Angra dos Reis, que vem sendo criminalizados pela ESEC Tamoios. Exigimos a imediata assinatura e cumprimento do TAC de Tarituba, que regulamenta a pesca artesanal nessa UC e evita a injusta criminalização dos pescadores. Consideramos um insulto o ICMBio negar-se a assinar esse documento – devidamente construído após incansáveis debates, com a participação da comunidade e de instituições como a Colônia de Pesca e o Ministério Público Federal, o qual inclusive já assinou o documento.

Não reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais

Lamentamos que, em nenhum ponto da moção de repúdio, é reconhecido os direitos dos povos e comunidades tradicionais (caiçaras, indígenas e quilombolas). Os termos utilizados pelo documento são “agricultores e moradores das zonas costeira e rural”. Esta escolha de palavras é apenas um sintoma da contínua resistência deste Município em reconhecer os direitos territoriais caiçaras, indígenas e quilombolas na formulação de soluções públicas para as questões estratégicas de Paraty.

Desrespeito ao povo indígena Guarani

Particularmente, identificamos que esta Administração Pública Municipal prejudica de forma ainda mais aguda os povos indígenas Guarani, ao precarizar ou simplesmente negar os serviços públicos fundamentais destinados a estes cidadãos dificultando e/ou negando o direito dos indígenas de permanecerem em seus territórios.

Reuniões públicas

Reconhecemos a importância de se convocar reuniões públicas para fomentar diálogos transparentes e continuados sobre temas estratégicos, como os conflitos entre os cidadãos paratienses e as Unidades de Conservação Ambiental, porém, é preciso fazê-lo de forma imparcial e com responsabilidade, abrindo o debate e ouvindo todos os lados interessados.

Coordenação Geral do Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT)

Baixe aqui a nota em PDF

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